2º Passo – Verificar se o produto não tem restrições para exportação

O segundo passo é verificar se o produto a ser exportado não tem nenhum tipo de restrição para comercialização internacional, ou seja, checar se a legislação brasileira e a legislação vigente no país de destino permitem a comercialização do produto em questão.

Exemplo: De acordo com a legislação vigente nos E.U.A., para exportar produtos do segmento alimentício, farmacêutico e cosmético, é necessário que o exportador efetue um cadastro tanto do produto, quanto da empresa, junto ao F.D.A. - Food and Drug Administration.

Órgãos competentes para verificação legislativa

Essa verificação pode ser realizada junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e junto à Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pelo gerenciamento de todas as alfândegas nacionais. As Câmaras de Comércio Bilaterais, como por exemplo, a Câmara de Comércio e Indústria Brasil - Alemanha ou a Câmara Americana de Comércio, fornecem informações sobre certificados e documentos exigidos para importação em seus respectivos países.

Contatos MDIC/SECEX:

Secretário: Ivan Ramalho
Telefone: (61) 329-7077 / 7080
E-mail: mdic-secex@mdic.gov.br

Contatos SRF:

Av. Pres. Epitácio Pessoa, 1705 – Centro – João Pessoa.
R. Janúcio Ferreira, 680 – Centro – Campina Grande.
Para saber qual o endereço do Posto da Receita Federal na sua cidade, clique no link: Posto da Receita Federal na sua cidade

Exemplos de Leis / Resoluções:

Comércio de produtos Farmacêuticos e Farmoquímicos dentro do MERCOSUL - De acordo com a Resolução GMC nº 27/98 - Tratado de Asunción, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, somente poderão exportar e importar produtos Farmacêuticos e Farmoquímicos dentro dos Mercados do Cone Sul, as empresas munidas dos formulários e prazos de validade das autorizações de exportação ou importação e do certificado de não-objeção de entorpecentes e substâncias psicotrópicas.

Contatos ANVISA:

Telefone - (61)448-1000 / (61)448-1320 /(61)448-1323
E-mail - falausuario@anvisa.gov.br

Exemplos de Certificados que podem ser exigidos pelo importador:

Certificado de Fitosanidade - O Certificado de Fitosanidade é um documento oficial emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, através do Serviço de Sanidade Vegetal (SSV) e da Divisão de Produtos de Origem Animal, por exigência do importador. É um atestado que produtos de origem vegetal ou animal, estão isentos de quaisquer doenças parasitárias ou infectológicas e foram manipulados em condições higiênicas, sob controle de autoridades federais. De acordo com informações da DFASP - Delegacia Federal de Agricultura do Estado de São Paulo, para produtos perecíveis o Certificado é emitido imediatamente, no ponto de saída da mercadoria para o exterior. Em casos de produtos não-perecíveis, o Certificado pode levar até cinco dias úteis para ser emitido na Delegacia Federal de Agricultura.

Contatos Secretaria da Agricultura da Paraíba:

Telefone: (83) 3218-4274
E-mail: saia@saia.pb.gov.br

Certificado de Origem - O Certificado de Origem é o documento que comprova a origem da mercadoria para fins de obtenção de tratamento preferencial (conforme Acordos Comerciais Internacionais), ou apenas para o cumprimento de exigência estabelecida através da legislação do país importador (Certificado de Origem Comum). De acordo com informações da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, o Certificado de Origem é emitido em 24 horas, sendo necessário apenas a apresentação da Fatura Comercial.

Contatos FIEP:

Telefone: (83) 3310-5300 / 32214884